0000484-46.2025.8.26.0646

Intimação

TJSP · Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000484-46.2025.8.26.0646 (processo principal 1000069-80.2024.8.26.0646) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Adauto Rodolfo Alves - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE URÂNIA - IPREM-URÂNIA - Ante o exposto, DETERMINO à parte executada (Instituto de Previdência Municipal de Urânia - IPREMU) que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos os seguintes documentos: A) cópia das leis municipais que fixaram os índices de correção e reajuste geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais em atividade desde a data da aposentadoria do servidor até a presente data (2022 para frente); B) tabela do quadro de cargos e salários dos servidores públicos municipais de Urânia e eventuais Leis Municipais que tenham alterado a referência do cargo de Motorista; C) Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre o valor de salário de contribuição defendido pelo exequente em fls. 128/129. Com a juntada dos documentos solicitados, intime-se a parte exequente para manifestação e apresentação do competente demonstrativo discriminado de cálculo das diferenças devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Urania, 04 de setembro de 2026. - ADV: IGOR SANTOS PIMENTEL (OAB 389062/SP), LUIZ FRANCISCO ZOGHEIB FERNANDES (OAB 171131/SP)