0000484-21.2026.8.26.0352

Intimação

TJSP · Foro de Miguelópolis - 1ª Vara

Processo 0000484-21.2026.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Breno Henrique Freitas de Carvalho - Vistos. Verifica-se dos autos que o presente expediente constitui reprodução integral, quanto às partes, à causa de pedir e aos pedidos, do processo nº 0000460-90.2026.8.26.0352, ambos originários do processo nº 0011170-91.2025.5.15.0052, em trâmite perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontrando-se caracterizada a duplicidade de autuação de um mesmo expediente recebido por este juízo. Nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia à hipótese de duplicidade de autuação, e considerando o princípio da unicidade processual, que veda o prosseguimento simultâneo de dois expedientes com idêntico objeto, impõe-se a extinção do presente feito, sem resolução de mérito, prosseguindo-se o trâmite regular unicamente nos autos do processo nº 0000460-90.2026.8.26.0352. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, incisos IV e V, do CPC, julgo extinto o presente expediente, sem resolução de mérito, por duplicidade de autuação. Certifique a serventia a duplicidade constatada. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: NAYARA DE OLIVEIRA FREITAS LIMA PEREIRA (OAB 430679/SP)