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TJSP · Foro de Miracatu - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000484-12.2026.8.26.0355 (processo principal 1000241-85.2025.8.26.0355) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Leila Maria Gollo Ferreira - Vistos. Intime-se a devedora, na pessoa de seu Procurador Geral, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
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