0000483-78.2021.8.25.0048

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202177000312 NÚMERO ÚNICO: 0000483-78.2021.8.25.0048 EXEQUENTE : CLÉSIO GÓIS ADV. : JOSE CARLOS DOS SANTOS CORREIA JUNIOR - OAB: 10710-SE EXECUTADO : MARIA AUCILIADORA SANTOS GOIS ADV. : JOSÉ JEOVANY DA SILVA - OAB: 889-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) HOMOLOGAR O LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL (MATRÍCULA Nº 01-9.420), FIXANDO SEU VALOR DE MERCADO EM R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), PARA TODOS OS FINS DE DIREITO; B) DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL NA MODALIDADE ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ART. 879, INCISO II E § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA A ALIENAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL OBJETO DO CONDOMÍNIO EXTINTO, COM A NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL CREDENCIADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. NESTE SENTIDO, NOMEIO O SENHOR ADILSON BENTO DE ARAÚJO, JECESE N. 15/2008, PARA ATUAÇÃO COMO LEILOEIRO OFICIAL. DEVERÁ A SERVENTIA INTIMAR O LEILOEIRO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DA HASTA PÚBLICA, NA MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO. ASSIM, O EDITAL DOS LEILÕES, EM CUMPRIMENTO AO ART. 884, I, E ART. 886, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SERÃO PUBLICADOS NO ENDEREÇO WWW.ABALEILOES.COM.BR/LEILAO/EDITAIS. ANOTE-SE QUE, NO PRIMEIRO LEILÃO, VEDA-SE A ALIENAÇÃO POR VALOR VIL (INFERIOR A 70% DO VALOR DA AVALIAÇÃO), CONFORME ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HAVENDO ARREMATAÇÃO NO PRIMEIRO LEILÃO, SEGUIR-SE-Á A SEGUNDA TENTATIVA A SER REALIZADA NA PLATAFORMA MANTIDA NO SITE WWW.ABALEILOES.COM.BR, CONSAGRANDO-SE VENCEDOR O MAIOR VALOR OFERTADO, DESDE QUE NÃO SEJA CONSIDERADO POR VALOR NÃO VIL (INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO). C) REJEITAR, POR PRECLUSÃO (ARTS. 507 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), A PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE RECOMPUTAR OS ALUGUÉIS RELATIVOS AO PERÍODO DE 16/10/2018 A 30/06/2020, PREVALECENDO O VALOR FIXADO NA DECISÃO DE 27/12/2022 (R$ 12.067,63), DEVENDO O EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR PLANILHA DE MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS RESTRITA A ESSE VALOR; D) DECLARAR QUE O EXAME DE EVENTUAL CRÉDITO LOCATÍCIO REFERENTE AO PERÍODO DE 01/07/2020 EM DIANTE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PRÓPRIA E NÃO PODE SER APRECIADO NESTES AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REMETENDO-SE O EXEQUENTE ÀS VIAS ORDINÁRIAS (AÇÃO AUTÔNOMA), CASO PRETENDA SUA SATISFAÇÃO; E) REJEITAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA FORMULADO COM ESSA EXCLUSIVA FINALIDADE; E F) DETERMINAR A RESERVA DO VALOR DE R$ 12.067,63 (ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO DEPÓSITO) SOBRE A QUOTA-PARTE (50%) DA EXECUTADA NO PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, LIBERANDO-SE O SALDO REMANESCENTE EM SEU FAVOR.