Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000483-30.2026.8.26.0160 (processo principal 1001440-48.2025.8.26.0160) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Monica Rosa Vianna - Vistos. Tendo em vista a concordância manifestada pela executada, homologo, para todos os fins, o cálculo de fl. 02. Nos termos dos comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal, ou seja, digital ou físico. Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", solicitar a formação do Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, selecionando a Categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários. Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente ao DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. Intime-se. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)
TJSP · Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000483-30.2026.8.26.0160 (processo principal 1001440-48.2025.8.26.0160) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Monica Rosa Vianna - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)
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