0000483-24.2024.8.25.0032

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47715/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600849564 NÚMERO ÚNICO: 0000483-24.2024.8.25.0032 PROCESSO ORIGEM....202469200514 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA DE LOURDES/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES ADVOGADO - LUIS CELSO MARTINS LEÓ - OAB: 5240/SE APELADO - LUZINETE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PELOS TEMAS 1218 E 1324 DO STF. REJEIÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INCIDÊNCIA NA CARREIRA MUNICIPAL ESCALONADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES MERITÓRIAS. MODIFICAÇÃO PONTUAL, DE OFÍCIO, NO QUE SE REFERE APENAS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA QUE SERÁ APRECIADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ARTIGO 85, § 4º,DO CPC).I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PROFESSORA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES. A AUTORA PLEITEIA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E A IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTES DECORRENTES DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O MUNICÍPIO APELOU COM PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NO MÉRITO, ALEGOU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS REAJUSTES POR PORTARIA DO MEC, A NECESSIDADE DE LEI LOCAL, LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E A NÃO INCIDÊNCIA DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DOS TEMAS 1218 E 1324 DO STF; (II) ANALISAR A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA; (III) DEFINIR A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO E DE REFLEXOS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA MUNICIPAL; (IV) ADEQUAR, DE OFÍCIO, O MOMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SOBRESTAMENTO NACIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 1218 E 1324 IMPEDE A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.2. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MILITA EM FAVOR DA PESSOA NATURAL. O MUNICÍPIO APELANTE NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE AFASTAR ESSA PRESUNÇÃO.3. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008 É CONSTITUCIONAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A VALIDADE DA ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO POR MEIO DE PORTARIAS DO MEC.4. A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL NÃO SE RESTRINGE AO VENCIMENTO BÁSICO DA CLASSE INICIAL. O REAJUSTE DEVE REPERCUTIR SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA, CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PARA PRESERVAR O ESCALONAMENTO E EVITAR O ACHATAMENTO SALARIAL.5. O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL CONSTITUI OBRIGAÇÃO LEGAL VINCULADA A UM PATAMAR MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO.6. A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DO DIREITO.7. A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É ILÍQUIDA. A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OCORRER APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. IV. DISPOSITIVO:RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NOS TEMAS 1218 E 1324 DO STF NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS EM CURSO SEM ORDEM EXPRESSA. A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO REPERCUTE NO ESCALONAMENTO HORIZONTAL E VERTICAL DAS CARREIRAS MUNICIPAIS, E EVENTUAL LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO ISENTA O ENTE PÚBLICO DE SUA OBSERVÂNCIA. EM SENTENÇAS ILÍQUIDAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, HAVENDO, DE OFÍCIO, MODIFICAÇÃO PONTUAL DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, RESTANDO REPELIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ANTES DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.