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TRT8 · 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000482-87.2026.5.08.0001 RECLAMANTE: ARMANDO FAVACHO PEREIRA LIMA JUNIOR RECLAMADO: R S LIMA JUNIOR LTDA E OUTROS (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJe-JT DESTINATÁRIO: 09.333.698 LTDA A Excelentíssima Senhora CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza Titular da 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele notícia tiverem, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para comparecer à audiência inaugural una que se realizará no dia 09/09/2026 às 10h, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT. Por se tratar de processo eleito para o Juízo 100% digital, a audiência ora designada será realizada EXCLUSIVAMENTE DE FORMA TELEPRESENCIAL, consoante artigos 1º, § 1º da Resolução n. 345 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça e 5º da Resolução n. 34 de 2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, mediante simples acesso ao seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86382351377?pwd=eVBJY3NDVGFpNzVlemFjVzRmbUJ1dz09 ID da reunião: 863 8235 1377 Senha de acesso: aEiACXe2 Nessa audiência, a parte deverá: a) comparecer pessoalmente por meio de dispositivo de áudio e vídeo ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto terá de trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto, assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato; b) apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias; c) apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pretensão relacionada às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil; d) apresentar prova do número de empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas estabelecidas no artigo 400 do Código de Processo Civil, se pedido de condenação ao pagamento de horas extraordinárias constituir objeto da ação; e) apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Qualquer alteração nesses dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo; f) arrolar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Quanto ao modo de apresentação da defesa, ressalvada a possibilidade da defesa oral, incumbe ao reclamado observar as disposições integrantes da Resolução CSJT nº 185/2017, mais especificamente o contido no artigo 22, §§ 1º e 5º. Na hipótese de produção de prova documental, o demandado precisará cumprir as regras previstas na Resolução n. 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT. A petição inicial e os demais documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave: Caso a parte não consiga consultá-los via rede mundial de computadores, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. BELEM/PA, 31 de agosto de 2026. GLEICE DE SOUSA PINTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - 09.333.698 LTDA
TRT8 · 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000482-87.2026.5.08.0001 RECLAMANTE: ARMANDO FAVACHO PEREIRA LIMA JUNIOR RECLAMADO: R S LIMA JUNIOR LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9e9d4e proferido nos autos. À Secretaria da Vara para excluir o sigilo da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça por ausência amparo legal para tal providência. Ante o teor das certidões (9a04325 e 956c407) antecedentes, tendo sido infrutífera a notificação dirigida para o endereço cadastrado na Receita Federal, domicílio oficial da pessoa jurídica (art. 75, IV do Código Civil), deve ser a reclamada 09.333.698 LTDA, CNPJ: 09.333.698/0001-31 notificada por edital. Ante o teor da certidão emitida pelo Oficial de justiça (b43bd33), reputo que o reclamado RAIMUNDO SILVEIRA LIMA JUNIOR foi devidamente notificado da data da realização da audiência una. Retire-se o sigilo da referida certidão. BELEM/PA, 28 de agosto de 2026. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARMANDO FAVACHO PEREIRA LIMA JUNIOR
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