2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202671200107 NÚMERO ÚNICO: 0000482-56.2026.8.25.0036 EXEQUENTE : NIVALDINA SANTOS NASCIMENTO ADV. : LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV. : ITALO GABRIEL DE CARVALHO SANTOS - OAB: 12604-SE DECISÃO/DESPACHO....: CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR NIVALDINA SANTOS NASCIMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA, NO QUAL HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. POR MEIO DO DESPACHO ANTERIOR, FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ANÁLISE DAS CONTAS. TODAVIA, A DIVISÃO DE PERÍCIAS CONTÁBEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INFORMOU A IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO NO FEITO, EM RAZÃO DAS VEDAÇÕES PREVISTAS NO ART. 5º, INCISOS VII E VIII, DA PORTARIA Nº 42/2021, DESTACANDO, AINDA, QUE A PERÍCIA FOI REQUERIDA PELO ENTE EXECUTADO, QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COM EFEITO, DISPÕE O ART. 95 DO CPC QUE A REMUNERAÇÃO DO PERITO SERÁ ADIANTADA PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO A PERÍCIA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE RATEIO. DIANTE DISSO, TORNO SEM EFEITO, EXCLUSIVAMENTE, A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À DIVISÃO DE PERÍCIAS CONTÁBEIS, MANTIDA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA DOS VALORES CONTROVERTIDOS. ASSIM, INTIME-SE O MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SE MANTÉM O REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, ADVERTINDO-O DE QUE, EM CASO POSITIVO, DEVERÁ ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PROFISSIONAL QUE VIER A SER NOMEADO, NA FORMA DO ART. 95 DO CPC. HAVENDO CONCORDÂNCIA, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO, OBSERVADAS AS REGRAS APLICÁVEIS À REMUNERAÇÃO PERICIAL. CASO O MUNICÍPIO NÃO REQUEIRA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO PRAZO ASSINALADO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO COM OS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, INCLUSIVE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.