0000482-02.2026.8.25.0054

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202688700340 NÚMERO ÚNICO: 0000482-02.2026.8.25.0054 EXEQUENTE : ILQUERLAN SANTOS SIQUEIRA ADV. : IZABELLA FEITOSA ROCHA - OAB: 14255-SE EXECUTADO : BANCO C6 S.A. ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE SENTENÇA....: NO CASO CONCRETO, REGISTRA-SE, AINDA, QUE O PRÓPRIO SISTEMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE NÃO PERMITE O ENCAMINHAMENTO DE DECISÃO DESSA NATUREZA À TURMA RECURSAL. ASSIM, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO CONTRA A DECISÃO PUBLICADA EM 17/07/2026 NÃO ENSEJA A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL, LOGO FICA INADMITIDO O SEU PROCESSAMENTO . DEVERÁ A SECRETARIA OBSERVAR A NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO PRONUNCIAMENTO E ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. O DESPACHO PROFERIDO EM 04/02/2026, DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL EM 06/02/2026, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA DESBLOQUEAR O CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA AÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DIANTE DISSO, DETERMINO À SECRETARIA QUE INTIME PESSOALMENTE O EXECUTADO BANCO C6 S.A., POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS EXATOS TERMOS DO DESPACHO PUBLICADO EM 06/02/2026, PROMOVENDO O DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA AÇÃO. CASO A OBRIGAÇÃO JÁ TENHA SIDO CUMPRIDA, DEVERÁ O EXECUTADO, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS O EFETIVO DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM DATA DO CUMPRIMENTO, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE DEMONSTRE A REGULARIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE CRÉDITO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.