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TJSP · Foro de Capivari - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000481-68.2026.8.26.0125/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Edina Monegato Siqueira - Diante da satisfação do débito, julgo extinta a presente Ação de Equivalência salarial (Assunto não informado.) que Edina Monegato Siqueira move contra FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do depósito de fl. 23 em favor da requerente, expedindo-se MLE com os dados do formulário de fl. 26. Certifique-se no cumprimento de sentença que houve a satisfação da obrigação em relação a este incidente. Comunique-se o DEPRE da extinção do requisitório, nos termos da Portaria Conjunta N. 10.851/2026. PIC, arquivando-se os autos. - ADV: BRUNA PASCOLI BRINATTI DE SOUZA (OAB 353069/SP)
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