0000480-85.2026.8.26.0286

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Itu · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000480-85.2026.8.26.0286/SP EXEQUENTE: JOEL LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DENI EVERSON DE OLIVEIRA (OAB SP246982) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA LOPES DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A): DENI EVERSON DE OLIVEIRA (OAB SP246982) EXECUTADO: JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB SP440390) ADVOGADO(A): ELISANGELA FLORENCIO (OAB SP252086) EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS COSTA LTDA ADVOGADO(A): FÁBIO RIBEIRO LIMA (OAB SP366336) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. INTIME-SE a parte autora, através de seu patrono, a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário para facilitação da expedição do MLE referente ao valor de R$ 3.906,66 (95.1), mais seus acréscimos legais,em seu favor, em cumprimento a decisão 79.1. 2. 91.1: a) Para penhora dos recebíveis indique a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a instituição responsável pelo recebimento dos pagamentos dos demais lotes. b) DEFIRO a(s) pesquisa(s) eletrônica(s) de busca de BENS e/ou, quando o caso, INSERÇÃO de restrição em relação ao(s) réu(s)/executado(s) qualificado(s) no cabeçalho JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, através do(s) sistema(s): - ONR para localização de bens, vez que a parte autora/exequente é beneficiária da justiça gratuita. - SERASAJUD/SCPC para a inclusão do(s) nome(s) do(s) réu(s)/executado(s) no cadastro de inadimplentes. Tratando-se da mesma base de dados e considerando a viabilidade operacional do sistema, a inclusão limitar-se-á ao SERASAJUD. Para o cumprimento desta decisão anote a Serventia que o valor do débito corresponde a R$132.970,17. c) Defiro a penhora em favor do exequente em 20% dos recebíveis mensaís das principais operadoras de cartão de crédito CIELO, REDE, GETNET, PAGSEGURO, SAFRAPAY, MASTERCARD, VISA, MERCADO PAGO e SODEXO, pertencentes ao executado JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. O percentual se torna adequado, garantindo assim, simultaneamente a efetividade da execução em benefício do exequente e a menor onerosidade ao executado. OFICIE-SE às operadoras, devendo constar que eventual valor encontrado deverá ser depositado judicialmente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O demandante deverá providenciar a remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e da petição do 91.1, onde constam a qualificação completa e os dados pessoais da parte ré, comprovando, em 5 (cinco) dias, seu encaminhamento nos autos. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, consignando, ainda, o respectivo número do processo. d) TORNEM conclusos para demais deliberações. Intime-se.