0000480-44.2026.5.23.0052

Intimação

TRT23 · 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000480-44.2026.5.23.0052 RECLAMANTE: JOSE QUIRINO DE JESUS RECLAMADO: LUCAS VIEIRA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff2339c proferida nos autos. Diante da manifestação da patrona do autor ao ID: c6b3f22, em que informa o falecimento do autor, Sr. JOSE QUIRINO DE JESUS, CPF: 488.808.091-72, com certidão de óbito em anexo no ID: 1c12f05, passo a deliberar: 1. Em caso de morte do autor no curso do processo, a lei determina a suspensão para regularização da representação processual, nos termos do CPC, art. 313, inciso I e art. 689, pois com o falecimento, extingue-se a capacidade postulatória da parte. 1.1 Determino a suspensão do feito por 30 dias para a regularização processual do polo ativo. 1.2 Intimem-se o patrono do autor para que proceda a devida regularização processual na forma do art. 1º da Lei nº 6.858/80, ou requeira o que entender de direito, no prazo preclusivo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem o exame do mérito. 2. Nos termos do art. 17, §1º, da Resolução CSJT n. 185/2017, determino que a Secretaria da Vara proceda à retificação do polo ativo, fazendo constar “Espólio de JOSE QUIRINO DE JESUS, CPF: 488.808.091-72”, conforme certidão de óbito ao ID: 1c12f05. 3. Imperiosa a retirada do feito da pauta de audiência inicial do dia 26/01/2026. 3.1 Vindo aos autos a regularização processual, faça-os concluso para deliberação quanto a designação de nova audiência. 4. Cumpra-se. TANGARA DA SERRA/MT, 08 de setembro de 2026. CLAUDIRENE ANDRADE RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE QUIRINO DE JESUS