0000480-21.2025.5.07.0021

Intimação

TRT7 · Única Vara do Trabalho de Baturité · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE BATURITÉ ATOrd 0000480-21.2025.5.07.0021 RECLAMANTE: JOAO EDSON GOUVEIA FILHO RECLAMADO: SUPERMERCADO MORANGUINHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eafa75 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a sentença que condenou a parte reclamada, além do recolhimento de custas, a fornecer as guias de seguro desemprego ao (à) reclamante e a pagar-lhe as verbas que indica transitou em julgado. Nesta data, 09 de setembro de 2026, eu, ANA BEATRIZ DE CASTRO PIRES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. À vista da certidão supra, determino: 1 - Notifique-se o(a) reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o reclamado procedeu à liberação das guias de seguro desemprego, cientificando-o(a) de que seu silêncio implicará assertiva; 2 - Caso não tenha havido a liberação das guias, expeça-se ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Ceará - SRTE/CE, para que habilite o(a) reclamante no programa do seguro-desemprego, desde que o(a) mesmo perfaça os requisitos legais necessários, pelo que determino à secretaria que forneça as certidões e cópias de peças processuais que porventura o(a) postulante necessite para fazer prova junto ao órgão competente para concessão do benefício; 3 - Proceda a secretaria da Vara à elaboração dos cálculos, devendo incidir sobre a atualização das parcelas os índices de juros e correção monetária, conforme a legislação aplicada ao caso em espécie; 4 - Notifiquem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 08 (oito) dias; 5 - Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação, façam-se os autos conclusos para homologação dos cálculos. BATURITE/CE, 09 de setembro de 2026. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO EDSON GOUVEIA FILHO