0000479-67.2026.8.04.6800

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Santa Isabel do Rio Negro - Registros Públicos · Sentença

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 30, 77, 78, 80, 83 e 109, §§ 2.º e 4.º, da Lei n.º 6.015/1973 e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a LAVRATURA TARDIA DO ASSENTO DE ÓBITO DE FAUSTINO FERREIRA, extinguindo o processo com resolução do mérito. O assento deverá consignar, conforme expressamente postulado e documentado nos autos: FAUSTINO FERREIRA, falecido em 09/12/2025, às 17h00, com 74 anos de idade, de profissão agricultor, portador do título de eleitor n.º 0154 8220 2208, tendo como local do falecimento Estrada do Aeroporto, s/n, Zona Rural, CEP 69.740-000, Santa Isabel do Rio Negro/AM, igualmente indicado como seu último domicílio, sendo apontada como causa da morte “Insuficiência Respiratória Aguda”; o sepultamento ocorreu em 10/12/2025, no Cemitério Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, no lote 01, lado esquerdo com muro ao lado do hospital e lado direito com sepultura branca não identificada. Deverá, ainda, ser observado o declarado na inicial de que o falecido não era casado, não tinha filhos, não deixou testamento conhecido e não existiam bens sujeitos a inventário, bem como os demais elementos de identificação constantes da Declaração de Óbito n.º 36593918-8 e dos documentos juntados aos autos, estritamente naquilo que estiver documentalmente comprovado e for exigido pelo art. 80 da Lei n.º 6.015/1973. Ref. mov. 1.1, pág. 4; Ref. mov. 1.2, pág. 7; Ref. mov. 1.3, págs. 11-19.