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TJSP · Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única
Processo 0000479-18.2025.8.26.0357 (processo principal 1000498-12.2022.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Edivaldo Magalhães Santana - Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. Compulsando os autos principais, verifica-se que o valor devido foi devidamente requisitado e já foi pago, conforme comprovante juntado aos autos. A parte exequente foi intimada para se manifestar acerca do pagamento, contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Diante da satisfação da obrigação, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL (OAB 400875/SP)
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