0000479-14.2026.8.26.0541

Intimação

TJSP · Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000479-14.2026.8.26.0541 (processo principal 1004564-60.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - Adriana Aparecida Florentino Ceci - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA D'OESTE - Face a certidão de fls.113 e em atendimento a decisão de fls.104-105, cumpra a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto no Comunicado nº 394/2015 (SEMA), providenciando o peticionamento digital com vistas a formar o procedimento incidental de expedição de RPV (Classe 1266) ou Precatório (Classe 1265), conforme o caso, vinculando-o(s) aos autos de cumprimento de sentença onde houve a homologação dos cálculos, observando-se as alterações trazidas pelo Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018), Portaria nº 9622/2018, Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), e Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois Procedimentos. - ADV: RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 490811/SP)