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Publicações do processo
0000478-73.2024.8.26.0355
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Miracatu - 2ª Vara
Processo 0000478-73.2024.8.26.0355 (processo principal 0002077-38.2010.8.26.0355) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Isabel Rosalina Bueno - 1. DEFIRO o pedido de fl. 150, para nova expedição do alvará de levantamento de 70% em nome do patrono, observando-se, quanto à incidência do Imposto de Renda, o já determinado no item "3" da decisão de fl. 137. 2. Após, decorrido o prazo de 15 dias, informe se o débito foi pago integralmente. O silêncio será interpretado como pagamento integral e satisfação total da obrigação . - ADV: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE (OAB 77176/SP), MAICON JOSE BERGAMO (OAB 264093/SP)
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