0000478-53.2026.8.26.0242

Intimação

TJSP · Foro de Igarapava - 1ª Vara

Processo 0000478-53.2026.8.26.0242 (processo principal 1001903-69.2024.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Gilson Caraçato - - Deivison Caraçato - - Almir Caracato - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com observância do procedimento previsto no artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte exequente apresentou os cálculos de liquidação a fl. 04, apontando como devida a quantia de R$ 1.025,32, atualizada até agosto de 2026. Em seguida, a parte executada concordou com os cálculos apresentados (fl. 19). Desta forma, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelos exequentes (fl. 04), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Diante do Comunicado 394/2015 prever que a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Oficio Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, 'petição intermediária', cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, providencie, pois, o(a) patrono(a) do(a) beneficiário(a) o quanto necessário para o cumprimento do artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, na forma digital, conforme exigido pelo DEPRE, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP), GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP), GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP), FILIPE DA SILVA RODRIGUES CORREA (OAB 329547/SP)