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Processo 0000477-96.2019.8.17.1460

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
3
Período das publicações
04/09/2026 a 10/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 10/09/2026

EDcl no AgRg nos EAREsp 2992245/PE (2025/0262907-6) RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE:ANDRE ARAGAO NEVES ADVOGADOS:ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308 FILIPE OLIVEIRA DE MELO - PE039245 JORGE LUCAS BERNARDES NUNES - DF061232 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

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