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TRT8 · 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ACum 0000477-48.2025.5.08.0018 RECLAMANTE: DILSON DE ASSIS BATISTA NETO E OUTROS (4) RECLAMADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb79e0e proferido nos autos. DESPACHO Este Juízo toma conhecimento da decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação 99.184/PA, que julgou procedente o pedido para cassar o acórdão reclamado proferido no processo n. 0000448-91.2021.5.08.0000. A decisão da Suprema Corte assentou a cassação por violação ao entendimento vinculante firmado no julgamento da ADI 3.423, que exige o mútuo consentimento das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica (Id 61b9ea7). Registre-se que a ciência deste Juízo acerca do referido pronunciamento judicial decorre de petição expressamente protocolada pela executada (COSANPA) nos autos do processo n. 0000440-54.2025.5.08.0007. Diante da relevância da decisão proferida pelo STF e considerando os seus potenciais reflexos sobre o andamento e os cálculos da presente execução, intime-se a parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a petição da executada e sobre os termos da decisão na Rcl 99.184/PA, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, venham os autos conclusos para deliberações. BELEM/PA, 03 de setembro de 2026. TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA CAVALCANTE ARANHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA
TRT8 · 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ACum 0000477-48.2025.5.08.0018 RECLAMANTE: DILSON DE ASSIS BATISTA NETO E OUTROS (4) RECLAMADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb79e0e proferido nos autos. DESPACHO Este Juízo toma conhecimento da decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação 99.184/PA, que julgou procedente o pedido para cassar o acórdão reclamado proferido no processo n. 0000448-91.2021.5.08.0000. A decisão da Suprema Corte assentou a cassação por violação ao entendimento vinculante firmado no julgamento da ADI 3.423, que exige o mútuo consentimento das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica (Id 61b9ea7). Registre-se que a ciência deste Juízo acerca do referido pronunciamento judicial decorre de petição expressamente protocolada pela executada (COSANPA) nos autos do processo n. 0000440-54.2025.5.08.0007. Diante da relevância da decisão proferida pelo STF e considerando os seus potenciais reflexos sobre o andamento e os cálculos da presente execução, intime-se a parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a petição da executada e sobre os termos da decisão na Rcl 99.184/PA, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, venham os autos conclusos para deliberações. BELEM/PA, 03 de setembro de 2026. TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA CAVALCANTE ARANHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELY REGINA PEREIRA RODRIGUES - WALTER MARIO DA SILVA MALCHER - IVALDO GUIMARAES DE SOUZA - SERGIO DE LIMA CHAGAS - DILSON DE ASSIS BATISTA NETO
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