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TRT7 · 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000477-45.2024.5.07.0007 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE ALVES DE ARAUJO RECLAMADO: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 553403b proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 09 de setembro de 2026, eu, JANAINA CORREIA CACULA SOUZA, faço conclusos os presentes autos ao ( ) Exmo (a). Sr ( ) Exmo(a). Sr.( ) Juiz( za) do Trabalho desta Vara. DESPACHO A decisão exequenda transitou em julgado e considerando que a sentença é ILÍQUIDA, determino: 1. Intime-se o reclamante para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a apresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, observando os parâmetros fixados na sentença/acórdão, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 1º-B, da CLT, observando-se as seguintes disposições: a) Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do Pje-Calc, ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas, devendo ser apresentados em PDF e acompanhados do arquivo .pjc, exportado pelo referido sistema (Pje-Calc), de simples manuseio e que já contém parâmetros e índices em sua base de dados, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade; b) Após a elaboração do cálculo, devem ser seguidas as seguintes orientações: No PJe-Calc, após validar o cálculo, selecione “Arquivo > Exportar > Arquivo de Cálculo (.pjc)” e salve o arquivo.No PJe, Localizar o processo e acessar a funcionalidade “Peticionar”, no ícone ‘lápis’. Selecione o tipo de documento predefinido “Apresentação de Cálculos” (não pode ser texto livre). O campo ‘Descrição’ poderá ser um texto livre; em seguida, clicar no local indicado para anexar o arquivo PDF e clicar em ‘Salvar’Clique na aba 'Anexo', ao lado do botão 'Salvar' e selecione o PDF gerado com as planilhas de cálculo. Ainda no anexo, clique em 'Tipo de Documento' e selecione a opção predefinida “Planilha de Cálculos”, fazendo com que o sistema mostre os campos CREDOR e DEVEDOR, além de um local para selecionar o arquivo do PJe- Calc (arquivo de extensão PJC). c) Da conta de liquidação deverão constar, obrigatoriamente, eventuais valores devidos a título contribuição previdenciária, imposto de renda, honorários advocatícios e periciais e custas processuais (caso não tenham sido recolhidas quando da interposição de recurso). 2. Apresentada a conta de liquidação, deverá a Secretaria da Vara importar os respectivos cálculos para o sistema Pje-Calc. 3. Se ultrapassado no presente caso o limite disposto na Portaria Normativa PGF nº47/2023, de 7 de julho de 2023, em vigor a partir de 1.09.2023, quanto ao valor atribuído à contribuição previdenciária (R$40.000,00), intime-se a União Federal (PGF) para se manifestar acerca dos cálculos previdenciários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos moldes estabelecidos no art. 879, § 3º, da CLT. 4. Após, notifique-se a parte reclamada para, querendo, e no prazo de 8 (oito) dias, apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de eventual discordância, a qual deverá ser acompanhada dos cálculos completos, com os valores que entender devidos, apresentados por meio de relatório tipo PDF emitido pelo PJe-Calc, sob pena de preclusão, a teor do que dispõe o §2º, do art. 879, da CLT. 5. Impugnados os cálculos, notifique-se o reclamante para, querendo, e em 8 (oito) dias, apresentar manifestação. 6. Após, voltem-me os autos conclusos para homologação dos cálculos ou julgamento do incidente. 7. Paralelamente, fica intimada a segunda reclamada para, no prazo de 10 dias, proceder à(s) anotação(ções) na CTPS DIGITAL do reclamante, nos termos fixados na sentença prolatada. Expedientes necessários. Cientes as partes, por meio do DJEN. FORTALEZA/CE, 09 de setembro de 2026. ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE ALVES DE ARAUJO
TRT7 · 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000477-45.2024.5.07.0007 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE ALVES DE ARAUJO RECLAMADO: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 553403b proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 09 de setembro de 2026, eu, JANAINA CORREIA CACULA SOUZA, faço conclusos os presentes autos ao ( ) Exmo (a). Sr ( ) Exmo(a). Sr.( ) Juiz( za) do Trabalho desta Vara. DESPACHO A decisão exequenda transitou em julgado e considerando que a sentença é ILÍQUIDA, determino: 1. Intime-se o reclamante para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a apresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, observando os parâmetros fixados na sentença/acórdão, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 1º-B, da CLT, observando-se as seguintes disposições: a) Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do Pje-Calc, ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas, devendo ser apresentados em PDF e acompanhados do arquivo .pjc, exportado pelo referido sistema (Pje-Calc), de simples manuseio e que já contém parâmetros e índices em sua base de dados, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade; b) Após a elaboração do cálculo, devem ser seguidas as seguintes orientações: No PJe-Calc, após validar o cálculo, selecione “Arquivo > Exportar > Arquivo de Cálculo (.pjc)” e salve o arquivo.No PJe, Localizar o processo e acessar a funcionalidade “Peticionar”, no ícone ‘lápis’. Selecione o tipo de documento predefinido “Apresentação de Cálculos” (não pode ser texto livre). O campo ‘Descrição’ poderá ser um texto livre; em seguida, clicar no local indicado para anexar o arquivo PDF e clicar em ‘Salvar’Clique na aba 'Anexo', ao lado do botão 'Salvar' e selecione o PDF gerado com as planilhas de cálculo. Ainda no anexo, clique em 'Tipo de Documento' e selecione a opção predefinida “Planilha de Cálculos”, fazendo com que o sistema mostre os campos CREDOR e DEVEDOR, além de um local para selecionar o arquivo do PJe- Calc (arquivo de extensão PJC). c) Da conta de liquidação deverão constar, obrigatoriamente, eventuais valores devidos a título contribuição previdenciária, imposto de renda, honorários advocatícios e periciais e custas processuais (caso não tenham sido recolhidas quando da interposição de recurso). 2. Apresentada a conta de liquidação, deverá a Secretaria da Vara importar os respectivos cálculos para o sistema Pje-Calc. 3. Se ultrapassado no presente caso o limite disposto na Portaria Normativa PGF nº47/2023, de 7 de julho de 2023, em vigor a partir de 1.09.2023, quanto ao valor atribuído à contribuição previdenciária (R$40.000,00), intime-se a União Federal (PGF) para se manifestar acerca dos cálculos previdenciários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos moldes estabelecidos no art. 879, § 3º, da CLT. 4. Após, notifique-se a parte reclamada para, querendo, e no prazo de 8 (oito) dias, apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de eventual discordância, a qual deverá ser acompanhada dos cálculos completos, com os valores que entender devidos, apresentados por meio de relatório tipo PDF emitido pelo PJe-Calc, sob pena de preclusão, a teor do que dispõe o §2º, do art. 879, da CLT. 5. Impugnados os cálculos, notifique-se o reclamante para, querendo, e em 8 (oito) dias, apresentar manifestação. 6. Após, voltem-me os autos conclusos para homologação dos cálculos ou julgamento do incidente. 7. Paralelamente, fica intimada a segunda reclamada para, no prazo de 10 dias, proceder à(s) anotação(ções) na CTPS DIGITAL do reclamante, nos termos fixados na sentença prolatada. Expedientes necessários. Cientes as partes, por meio do DJEN. FORTALEZA/CE, 09 de setembro de 2026. ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
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