0000477-42.2026.8.26.0283

Intimação

TJSP · Foro de Itirapina - Vara Única

Processo 0000477-42.2026.8.26.0283 (apensado ao processo 1500293-51.2022.8.26.0283) (processo principal 1500293-51.2022.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Oziel Fernandes de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. 1- Considerando que o presente cumprimento de sentença tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais constituem direito autônomo do advogado, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de retificar o polo ativo, fazendo constar como exequente o advogado titular da verba honorária. 2- Determino ao exequente a correção do cadastro processual, no mesmo prazo acima assinado, sob as penas da Lei, para inclusão de Daniel Francisco Bortolin Munhoz no polo ativo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP), SANTIAGO MORELATO (OAB 336573/SP), DANIEL FRANCISCO BORTOLIN MUNHOZ (OAB 371728/SP)