0000477-30.2024.8.25.0060

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48968/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601043199 NÚMERO ÚNICO: 0000477-30.2024.8.25.0060 PROCESSO ORIGEM....202486100483 PROCEDÊNCIA........MONTE ALEGRE GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - C.M.................... ADVOGADO - WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406/MG RECORRIDO - I.P.D.S.J............................ ADVOGADO - MARINA FIGUEIREDO RAMOS - OAB: 10555/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA/EXCLUSÃO DE CONSORCIADO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.795/2008. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE OCORRER MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO DA COTA EXCLUÍDA EM ASSEMBLEIA OU EM ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO (STJ, TEMA 312 E RESP 1.119.300/RS). DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA (ART. 10, § 5º, DA LEI Nº 11.795/08). CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC (ART. 406, § 1º, DO CC, C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA (31º DIA DO ENCERRAMENTO OU DA CONTEMPLAÇÃO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA IMPUGNADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.