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Tribunal
TJPE
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Período
set/2026
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Intimação
TJPE · Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOÃO DAVID DE SOUZA, S/N, Centro, STA MARIA CAMBUCÁ - PE - CEP: 55765-000 Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá Processo nº 0000476-80.2011.8.17.1270 ESPÓLIO: JOSEFA ZENAIDE ALBUQUERQUE DE ANDRADE ESPÓLIO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ-PE RÉU: PROCURADORIA MUNICIPAL DE SANTA MAIA DO CAMBUCA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, remeta-se ao Tribunal. STA MARIA CAMBUCÁ, 8 de setembro de 2026. RAMON IURY ALVES DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste