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TJSP · Foro de Descalvado - 1ª Vara
Processo 0000476-38.2026.8.26.0160 (processo principal 1000691-65.2024.8.26.0160) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Gilmar Ferreira Nascimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: MAYRA ROMANELLO (OAB 311757/SP), CLAUDIO FALCAO DIAS DOS SANTOS (OAB 416977/SP), SÉRGIO ROBERTO COSTA (OAB 213317/SP)
TJSP · Foro de Descalvado - 1ª Vara
Processo 0000476-38.2026.8.26.0160 (processo principal 1000691-65.2024.8.26.0160) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Gilmar Ferreira Nascimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - Vistos. Aguarde-se por 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e despesas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC e Lei 11.608/03. Intime-se. - ADV: MAYRA ROMANELLO (OAB 311757/SP), CLAUDIO FALCAO DIAS DOS SANTOS (OAB 416977/SP), SÉRGIO ROBERTO COSTA (OAB 213317/SP)
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