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TJSP · Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial
Processo 0000476-36.2026.8.26.0484 (processo principal 1000895-49.2020.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.G.K. - A.D.K.S. - Fls. 55/70: Trata-se de pedido de expedição de contramandado de prisão civil. Alega o executado que efetuou o pagamento integral do débito. Anexa comprovante de depósito judicial (fls. 68/69). Pois bem. Em que pese a ausência de anuência da parte exequente, o valor depositado, a priori, é suficiente para satisfação da planilha de fl. 30. Assim, defiro a expedição de contramandado de prisão junto ao BNMP, sem prejuízo de eventual nova decretação de prisão em caso do valor depositado mostrar-se insuficiente à satisfação do débito. Manifeste-se o exequente, apresentando formulário MLE e dê-se vista ao MP. - ADV: ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), ANDRE ANGELO DA SILVA JUNIOR (OAB 303147/SP), SYDIA CRISTINA MORAES (OAB 183963/SP)
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