Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJRJ · Comarca de Sapucaia- Cartório da Vara Única · Decisão
Considerando a ausência de manifestação do Município sobre os cálculos apresentados, homologo-os. Expeçam-se os competentes requisitórios observando-se, se for o caso, o teto legal em face do Réu estipulado pela Lei Municipal nº 2.326/11, preconizando que somente serão processadas mediante RPV as condenações de valor igual ou inferior ao maior valor de benefício do RGPS, intimando-se as partes da prévia como de estilo.
TJRJ · Comarca de Sapucaia- Cartório da Vara Única · Decisão
Considerando a ausência de manifestação do Município sobre os cálculos apresentados, homologo-os. Expeçam-se os competentes requisitórios observando-se, se for o caso, o teto legal em face do Réu estipulado pela Lei Municipal nº 2.326/11, preconizando que somente serão processadas mediante RPV as condenações de valor igual ou inferior ao maior valor de benefício do RGPS, intimando-se as partes da prévia como de estilo.
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