0000474-85.2026.8.26.0025

Intimação

TJSP · Foro de Angatuba - Vara Única

Processo 0000474-85.2026.8.26.0025/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licitações - Victor de Oliveira Ganzella - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024, publicado no DJE de 12/09/2024, e dos Comunicados DEPRE nº 01/2024 e nº 04/2024, que tratam da atualização monetária e dos procedimentos operacionais para expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), determino a intimação da entidade devedora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados, bem como: -Informe se há concordância com os valores apurados; -Indique se pretende realizar o pagamento por meio de RPV ou precatório, conforme o caso; -Apresente os dados bancários para eventual depósito direto ao credor, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2753/2024; -Comunique ao juízo, após o adimplemento, nos casos de RPV, conforme previsto no mesmo provimento. Adverte-se que o silêncio poderá ser interpretado como concordância com os cálculos apresentados, autorizando o prosseguimento para expedição do ofício requisitório. Intime-se - ADV: VICTOR DE OLIVEIRA GANZELLA (OAB 365357/SP)