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0000474-63.2024.8.25.0064

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSE
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSE · Riachuelo · Decisão

    MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202481000473 NÚMERO ÚNICO: 0000474-63.2024.8.25.0064 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : EDUARDO LEMOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DIANTE DA CERTIDÃO DO DIA 27/07/2026, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO DE 01 ANO. APÓS ESSE PRAZO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESARQUIVAMENTO E REAVALIAÇÃO DE TAIS MEDIDAS. CUMPRA-SE.

    Fonte oficial

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