0000473-89.2026.8.26.0352

Intimação

TJSP · Foro de Miguelópolis - 1ª Vara

Processo 0000473-89.2026.8.26.0352 (processo principal 1000696-35.2020.8.26.0352) - Habilitação de Crédito - Administração de herança - Rafael Rodrigues Barbosa - Trata-se de incidente de habilitação de crédito formulado por Rafael Rodrigues Barbosa em face do Espólio de Carlos Moreira Barbosa, distribuído por dependência aos autos do inventário nº 1000696-35.2020.8.26.0352. Contudo, conforme se verifica dos autos, o crédito ora pretendido já se encontra habilitado no incidente de concurso de credores em trâmite nesta Comarca (fls. 322/411 do processo nº 0000393-28.2026.8.26.0352), de modo que o processamento de nova habilitação, em incidente autônomo, implicaria duplicidade de postulação e poderia ocasionar indevida duplicação do crédito no concurso. Assim, padece o requerente de interesse processual no prosseguimento do presente incidente, uma vez que a pretensão já se encontra submetida à apreciação judicial no incidente próprio. Ante o exposto, NÃO RECEBO o presente incidente de habilitação de crédito e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente, preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GRAZIELA COLOMBARI (OAB 82114/MG)