0000473-23.2023.8.25.0029

Intimação

TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Decisão

APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500739484 NÚMERO ÚNICO: 0000473-23.2023.8.25.0029 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 14/07/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202368100490 PROCEDÊNCIA......: PINHÃO/COMARCA DE FREI PAULO SITUAÇÃO.........: JULGADO APELANTE - JOSE CARLOS DE JESUS SANTOS ADVOGADO - HELLEN NAYARA CONCEIÇÃO CHAGAS MESSIAS - OAB: 8617/SE ADVOGADO - DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163/SE APELADO - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - PREVISUL ADVOGADO - PAULO ANTÔNIO MÜLLER - OAB: 13449/RS JOSÉ CARLOS DE JESUS SANTOS, ORA APELANTE E COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - PREVISUL, ORA APELADA, APRESENTARAM PETIÇÃO INFORMANDO QUE CHEGARAM A UM ACORDO PARA O FIM DA LIDE, CONFORME INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO ACOSTADO EM 27/08/2026, PUGNAM PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. COM EFEITO, ACERCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 200 DO CPC/2015, TEM-SE QUE A DECLARAÇÃO DE VONTADE BILATERAL DAS PARTES PODE PRODUZIR, IMEDIATAMENTE, A EXTINÇÃO DE DIREITOS PROCESSUAIS. ADEMAIS, PRECONIZA O ART. 487, III, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “ART. 487. HAVERÁ RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANDO O JUIZ: (...) III – HOMOLOGAR: B) TRANSAÇÃO” VISLUMBRA-SE DOS AUTOS QUE O PEDIDO ESTÁ CONFORME OS DISPOSITIVOS ACIMA TRANSCRITOS, VERIFICANDO-SE AS ASSINATURAS DOS ADVOGADOS DAS PARTES (COM PODERES PARA TRANSIGIR). REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE MESMO JÁ TENDO SIDO JULGADA A APELAÇÃO, NÃO HÁ ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO APÓS JULGAMENTO DO RECURSO. DESTE MODO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO FEITA PELOS LITIGANTES E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO NOVO CÓDIGO DE RITOS, E, AO MESMO TEMPO, EXTINGO O PROCEDIMENTO RECURSAL. EM RELAÇÃO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS, DEVEM SER OBSERVADOS OS TERMOS DO ACORDO. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.