0000472-93.2020.8.25.0077

Intimação

TJSE · Indiaroba · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202087100475 NÚMERO ÚNICO: 0000472-93.2020.8.25.0077 REQUERENTE : FABIENE DE ALMEIDA SOARES ADV. : ADRIANA AMARAL SILVA TELES - OAB: 10960-SE REQUERIDO : UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA REQUERIDO : EMPRESA S.A CAPITAL ADV. : MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - OAB: 37172-DF REQUERIDO : LEIDIMAR BERNADO LOPES SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS RÉUS UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA. E LEIDIMAR BERNARDO LOPES, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DE EMPRESA S.A CAPITAL, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR A EMPRESA S.A CAPITAL A RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 14.229,12 (CATORZE MIL DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA TERÃO INCIDÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 389 E ART. 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM A OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES EFETIVADAS PELA LEI Nº 14.905/2024, DA SEGUINTE FORMA: I) ATÉ AGOSTO DE 2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ CALCULADA PELO INPC-IBGE E OS JUROS DE MORA SERÃO DE 1% AO MÊS; II) A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024, O ÍNDICE A SER UTILIZADO SERÁ: A) O IPCA-IBGE, QUANDO INCIDIR APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA; B) A TAXA SELIC, DEDUZIDA DO IPCA-IBGE, QUANDO INCIDIR APENAS JUROS DE MORA; C) A TAXA SELIC, QUANDO INCIDIR CONJUNTAMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO A AUTORA E A RÉ EMPRESA S.A. CAPITAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, OS QUAIS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA EM 50% PARA CADA LITIGANTE, DEVERÃO SER SUPORTADOS POR CADA PARTE NA RESPECTIVA PROPORÇÃO, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC, OBSERVADO, QUANTO À PARTE AUTORA, O DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.