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TJSP · Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000471-93.2026.8.26.0102 (processo principal 1001135-44.2025.8.26.0102) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Guthenberg Marcus da Silva Lima - Diante da concordância da Fazenda Pública (08/09), homologo os cálculos apresentados pela parte autora (fl.03), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nada mais podendo as partes reclamar em relação aos valores homologados. Assim, em virtude da concordância das partes, declaro a preclusão lógica desta sentença homologatória. Certifique-se o trânsito em julgado. Desde já, fica autorizado a expedição de Precatório/RPV, através do peticionamento eletrônico, devendo o exequente observar estrito cumprimento do Comunicado SPI n.º 64/2015 da Corregedoria Geral de Justiça (incidente próprio). Aguarde-se a distribuição do incidente de Precatório/RPV pelo prazo de 30 dias, observando as informações apresentadas pelo ente público. Após ou no silêncio, proceda-se o arquivamento definitivo deste incidente, nos termos do Comunicado CG n.º 259/2023. Isento de custas e honorários neste grau de jurisdição. Publique-se e intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)
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