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Publicações do processo
0000471-19.2026.8.26.0450
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000471-19.2026.8.26.0450 (apensado ao processo 1001786-02.2025.8.26.0450) (processo principal 1001786-02.2025.8.26.0450) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Alexandra Romilda Tucci - Vistos. O presente cumprimento de sentença prossegue nos termos da Lei 12.153/09 e Provimento 2203/2014 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo. Encerrada a fase de conhecimento, apurou a parte exequente (art. 534 NCPC) que o valor devido é de R$ 4.271,26 (quatro mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos), conforme planilha nos autos. Dessa forma, nos termos do art. 535 do NCPC, INTIME-SE a Fazenda Pública para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar eventual impugnação a execução. INTIMEM-SE. - ADV: ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP)
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