0000471-12.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202673000365 NÚMERO ÚNICO: 0000471-12.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : ANA CRISTINA DOS SANTOS ADV. : ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094-SE ADV. : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112-MG EXECUTADO : SAMSUNG ADV. : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112-MG EXECUTADO : GBARBOSA SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA, POR MEIO DO QUAL NOTICIA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RETIRADA DO REFRIGERADOR OBJETO DA DEMANDA, ALEGANDO TER REALIZADO CONTATO COM A PARTE EXEQUENTE PARA VIABILIZAR O RECOLHIMENTO DO BEM, SEM, CONTUDO, OBTER ÊXITO, E REQUERENDO, EM RAZÃO DISSO, A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE DIA ÚTIL PARA A RETIRADA, BEM COMO A DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. É O NECESSÁRIO. DECIDO. O REQUERIMENTO NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO NESTES AUTOS. CONFORME SE VERIFICA, O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202673000365 FOI INSTAURADO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA DECORRENTE DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 202573000284. COM EFEITO, A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU CÁLCULO NO VALOR DE R$ 10.462,01, POSTERIORMENTE SATISFEITO MEDIANTE DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE EXECUTADA, NO VALOR DE R$ 11.007,75, TENDO A EXEQUENTE EXPRESSAMENTE CONCORDADO COM A QUANTIA DEPOSITADA E REQUERIDO O LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO E A EXTINÇÃO DO FEITO. EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, FOI PROFERIDA, EM 14/04/2026, DECISÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, C/C ART. 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO SIDO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSTERIORMENTE, O FEITO TEVE TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/05/2026 E, NA MESMA DATA, FOI PROMOVIDO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. NESSE CONTEXTO, EVENTUAL CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RETIRADA DO REFRIGERADOR, INCLUSIVE QUANTO À ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE QUE TERIA ENCONTRADO DIFICULDADES PARA VIABILIZAR O RECOLHIMENTO DO BEM EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE, NÃO DEVE SER PROCESSADA NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JÁ EXTINTO E DEFINITIVAMENTE ARQUIVADO. ISSO PORQUE A PRÓPRIA SISTEMÁTICA DE CADASTRAMENTO DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA, PREVISTA NO ART. 274 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, ESTABELECE: “ART. 274. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERÁ UMA FASE DO PROCESSO JUDICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO. ATÉ QUE OS SISTEMAS INFORMATIZADOS ESTEJAM APTOS A PROCEDER COM O ESTATUÍDO NO CAPUT DESTE ARTIGO, O CADASTRAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GERARÁ NOVO NÚMERO DE PROCESSO.” ASSIM, CONSIDERANDO QUE O PRESENTE INCIDENTE FOI INSTAURADO SOB NUMERAÇÃO PRÓPRIA E TEVE POR OBJETO A SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, JÁ INTEGRALMENTE SATISFEITA, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL REABRIR OU PROSSEGUIR NESTES AUTOS DISCUSSÃO RELACIONADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER/ENTREGAR COISA, SOBRETUDO APÓS A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO, O TRÂNSITO EM JULGADO E O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. EVENTUAL PRETENSÃO RELACIONADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVERÁ SER DEDUZIDA PELA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA, MEDIANTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESPECÍFICO, OCASIÃO EM QUE PODERÃO SER APRECIADAS AS ALEGAÇÕES DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO CUMPRIMENTO, OU NÃO, DO COMANDO JUDICIAL RE