0000471-11.2026.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Decisão

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202661000476 NÚMERO ÚNICO: 0000471-11.2026.8.25.0009 REQUERENTE : GENALVA SANTOS REIS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : MARIA JOSÉ DE JESUS SANTOS SENTENÇA....: [...] DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES A) CITE-SE A INTERDITANDA PARA QUE, QUERENDO, IMPUGNE O PEDIDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ADVERTINDO-A DE QUE, CASO NÃO CONSTITUA ADVOGADO, SER-LHE-Á NOMEADO CURADOR ESPECIAL PELO JUÍZO (ART. 752, § 2º, DO CPC); B) DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL REFERENTE AO CASO, PARA AVERIGUAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA INAUGURAL DA DEMANDA, NOTADAMENTE A APTIDÃO DA AUTORA EM EXERCER O MÚNUS VINDICADO, A SER EFETUADO PELO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, COM POSTERIOR JUNTADA DO LAUDO, NO PRAZO DE 30 DIAS; C) DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA (ART. 178, II, DO CPC), PARA QUE INTERVENHA NO FEITO E SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE ACERCA DO PEDIDO LIMINAR DE CURATELA PROVISÓRIA. COLHIDA A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; D) DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, PREFERENCIALMENTE POR MÉDICO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA, DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER AO AGENDAMENTO COM PERITO CONVENIADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM POSTERIOR CIÊNCIA ÀS PARTES, INDICANDO OS QUESITOS QUE DEVEM SER RESPONDIDOS PELO(A) PERITO(A) DESIGNADO(A): 1) SE O(A) INTERDITANDO(A) SOFRE DE DOENÇA MENTAL E, EM SENDO POSITIVA A RESPOSTA, QUAL O GRAU E A EXTENSÃO ALCANÇADOS PELA DOENÇA? 2) SE A DOENÇA É REVERSÍVEL? 3) O(A) INTERDITANDO(A) TEM CONDIÇÕES DE GERIR SUA VIDA CIVIL, DEVENDO ESCLARECER, SE NECESSÁRIO FOR, QUAIS OS ATOS QUE O(A) INTERDITANDO(A) ESTARIA IMPOSSIBILITADO (A) DE PRATICAR EM DECORRÊNCIA DA ENFERMIDADE MENTAL? 4) O(A) INTERDITANDO(A) NECESSITA DE CUIDADOS ADICIONAIS, A SEREM PRESTADOS POR TERCEIRA PESSOA, POR CONTA DA ENFERMIDADE DE QUE ESTÁ ACOMETIDA? 5) QUAISQUER OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIO. APÓS A JUNTADA DOS LAUDOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUIDA; CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS E PRERROGATIVAS LEGAIS.