Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJBA · Des. Cláudio Césare Braga Pereira · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000470-81.2013.8.05.0221 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado(s): NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO (OAB:BA42808-A) APELADO: E. L. DE ALMEIDA Advogado(s): MONICA PRYSCILLA OLIVEIRA DE MOURA SANDES (OAB:BA21142-A) DECISÃO Versam os autos sobre recurso de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais daquela Comarca, que julgou procedente o pedido declinado na ação ordinária de cobrança, ajuizada por E.L. DE ALMEIDA - EPP. Sucede que a apelo foi indevidamente distribuído perante a Seção Cível de Direito Público, ao arrepio do art. 96, inc. V do RITJ/BA. Ex positis, declino da competência, determinando o retorno dos autos à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau, a fim de proceder à redistribuição, por livre sorteio, a uma das Câmaras Cíveis deste TJ/BA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, documento datado e assinado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 05
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal