2026-09-16 · TJSP
Processo 0000470-13.2026.8.26.0069 (processo principal 1001330-31.2025.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Competência Tributária - Palmira Olgado da Costa - VISTOS. Diante da ausência de manifestação da parte executada (fls. 125), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente. Providencie a exequente a expedição de oficio requisitório (RPV ou Precatório), nos termos do Comunicado nº 394/2015 disponibilizado no DJE de 02/07/2015 (a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE deverá ser realizado digitalmente no Portal e-saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição Precatório o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor - utilizando, para tanto, as classes 1265 ou 1266, conforme o caso, anexando as peças necessárias para conferência das informações e registrando os valores individualizados por credor e verba). Prazo: 10 dias. Em seguida, arquive-se este incidente com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ROBERTO LUIZ DA COSTA (OAB 352020/SP)