0000470-10.2026.5.07.0031

Intimação

TRT7 · Única Vara do Trabalho de Pacajus · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATSum 0000470-10.2026.5.07.0031 RECLAMANTE: MARIA EDINEIDE DE SOUSA GOMES RECLAMADO: GRUPO LIDER CONSTRUCOES LTDA - ME Neste ato, fica a parte GRUPO LIDER CONSTRUCOES LTDA - ME, através de seu(ua)(s) advogado(a)(s), citada para, em 05 (cinco) dias, pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, o montante dos encargos processuais (Ata ID.b36d7d3) referente à Contribuição Previdenciária R$ 1.240,00; de cujo recolhimento deverá ser escriturado no e-Social e confessado na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista -, observada a forma do §4º do art. 879 da CLT. Os registros no e-Social poderão ser feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e, em casos de não reconhecimento de vínculo empregatício, “S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb e resultarão em emissão de DARF - código 6092 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/modelos/darf/view). Fica, ainda, a parte advertida de que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo supra, será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção, dentre outras a serem determinadas pelo Órgão competente. PACAJUS/CE, 08 de setembro de 2026. MIKAEL TENORIO FREIRE Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO LIDER CONSTRUCOES LTDA - ME