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TJSP · Foro de Paulínia - 1ª Vara
Processo 0000469-18.2026.8.26.0428 (processo principal 1001818-44.2023.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marli dos Santos - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - PAULÍNIA PREVI e outro - Vistos. Diante da concordância da fazenda municipal homologo os cálculos apresentados pela exequente no presente incidente, conforme planilha de cálculos de fls. 05/09. Promova o exequente o disposto no comunicado nº 394/2015, realizando digitalmente o peticionamento no E-SAJ para pedido de expedição ofício requisitório (portal E-SAJ - "petição intermediária" - endereço http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=2 (item "Orientação para os Advogados / Peticionamento de Incidente "). Aguarde-se no arquivo provisório (código 61614). Int. - ADV: HENRIQUE LIMA (OAB 9979/MS), PAULA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 205710/RJ), HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP), PAULA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 432210/SP), RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA (OAB 406982/SP)
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