0000469-09.2025.8.27.2729

Intimação

TJTO · SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS · DECISÃO/DESPACHO

Procedimento Comum Cível Nº 0000469-09.2025.8.27.2729/TO AUTOR: EDINALDO APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSÉ HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO (OAB TO010770B) ADVOGADO(A): KLEDSON DE MOURA LIMA (OAB TO04111A) ADVOGADO(A): MARILIA RAFAELA FREGONESI (OAB TO004102) ADVOGADO(A): RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS (OAB TO04125B) AUTOR: EDIAN FRANÇA DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSÉ HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO (OAB TO010770B) ADVOGADO(A): KLEDSON DE MOURA LIMA (OAB TO04111A) ADVOGADO(A): MARILIA RAFAELA FREGONESI (OAB TO004102) ADVOGADO(A): RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS (OAB TO04125B) RÉU: ACE - AGRICULTURE COLLATERAL EXPERTS LTDA ADVOGADO(A): JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) RÉU: MILENIO CAPITAL GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) RÉU: AGROGALAXY FORNECEDORES FI NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS FIAGRO DC - RESP LIMITADA ADVOGADO(A): JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que, no evento 115, DECDESPA1, foi acolhida a preliminar de incompetência territorial suscitada pelos requeridos, com o consequente reconhecimento da competência de uma das Varas Cíveis da Comarca de Jataí/GO para processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente. Na mesma decisão, foi cancelada a audiência de instrução até então designada. Ocorre que, posteriormente, foi lançado, por equívoco, o despacho do evento 123, DECDESPA1, que redesignou a audiência de instrução para o dia 21/10/2026, às 16h, sobrevindo o respectivo agendamento no evento 125. Tal providência é incompatível com a decisão do evento 115: reconhecida a incompetência territorial deste juízo e determinada a remessa dos autos, não há fundamento para a realização, perante esta unidade, de audiência destinada à instrução e ao julgamento da causa. Registre-se que os requeridos, no evento 138, PET1, requereram o cancelamento da audiência exatamente em razão da decisão de incompetência, e que a Secretaria, no evento 142, CERT1, certificou a ocorrência e promoveu a conclusão dos autos para análise. Diante do exposto, TORNO SEM EFEITO o despacho do evento 123, DECDESPA1 e, por consequência, CANCELO a audiência de instrução e julgamento designada no evento 125 para o dia 21/10/2026, às 16h. MANTENHO, nos demais termos, a decisão do evento 115, DECDESPA1, inclusive quanto ao reconhecimento da incompetência territorial deste juízo e à determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Jataí/GO. Promovam-se as anotações e baixas necessárias na pauta de audiências. Intimem-se. Após, cumpra-se a determinação de remessa constante do evento 115. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.