0000468-96.2025.8.25.0007

Intimação

TJSE · Riachão do Dantas · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202589100473 NÚMERO ÚNICO: 0000468-96.2025.8.25.0007 EXEQUENTE : ANA RITA DA COSTA ADV. : NÁIRA MARQUES CRUZ - OAB: 13968-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV. : LUCAS RENNÊ PATROCINIO ARAÚJO - OAB: 17578-SE SENTENÇA....: DIANTE DO CONTIDO NOS AUTOS, E, SOBRETUDO, A MANIFESTAÇÃO À FL. 136, PROMOVO A REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR, AO PASSO QUE DETERMINO: 1. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) AO ENTE DEVEDOR, NO VALOR DE R$ 8.475,55 (OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), REQUISITANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO QUE DE 60 (SESSENTA) DIAS. 2. HAVENDO O DEPÓSITO, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INFORMAR DADOS BANCÁRIOS PARA QUE SEJA EFETUADA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES. 3. EM SEGUIDA, COM A INFORMAÇÃO DA CONTA, DEVERÁ A SECRETARIA PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA DEPOSITADA COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, PARA A CONTA INDICADA PELO CAUSÍDICO(A). CASO O(A) EXEQUENTE NÃO INFORME CONTA BANCÁRIA, DEVERÁ SER EXPEDIDO ALVARÁ ELETRÔNICO COMO DE PRAXE. 4. DECORRIDO O PRAZO INDICADO NO ITEM 1, SEM INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO/DEPÓSITO, INTIME-SE O(A) EXECUTADO(A), PELA IMPRENSA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DIZER ACERCA DO PAGAMENTO, SOB PENA DE BLOQUEIO DA QUANTIA NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO (ART. 100, § 2º, DA CF); 5. APÓS, CUMPRIDO O ITEM3 OU 4, CERTIFIQUE-SE O OCORRIDO, E VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA, RESPECTIVAMENTE, EXTINGUIR OS AUTOS PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO OU PROCEDER AO SEQUESTRO DE VALORES VIA SISBAJUD. CUMPRA-SE.