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Publicações do processo
0000468-92.2025.8.26.0646
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jales - 2ª Vara Criminal
Processo 0000468-92.2025.8.26.0646 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Marco Antônio de Souza Vecchi - Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, inciso I da Lei de Execução Penal e no art. 36, § 2º do Código Penal, acolho o pedido do Ministério Público e determino a regressão de regime aberto para o semiaberto do condenado Marco Antônio de Souza Vecchi, retroagindo a regressão à data do fato definido falta grave (04/02/2026). Expeça-se certidão de honorários advocatícios de acordo com a tabela do convênio OAB-SP/DPE. Expeça-se mandado de prisão. Oficie-se à Polícia Militar e à CAEF e/ou CPMA para cessação da fiscalização do sentenciado no município de Jales. Com o cumprimento e preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos ao Juízo competente para prosseguimento (art. 530, caput, NSCGJ). Servirá cópia desta decisão/termo de audiência como mandado e ofício, caso necessário. Intime-se. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 503666/SP), FERNANDO RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 503666/SP)
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