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TJSP · Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000468-80.2026.8.26.0283 (processo principal 1000427-33.2025.8.26.0283) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Lilian Denise Sant´anna Franco - Verifico que, nos autos 0000199-41.2026.8.26.0283 , foi determinada a conversão do cumprimento de sentença de obrigação de fazer em cumprimento de sentença de obrigação de pagar, com expresso prosseguimento do feito naqueles autos. Assim, considerando que a presente execução foi distribuída em apartado, de forma indevida, intime-se a parte exequente para ciência de que eventual cumprimento da obrigação de pagar deverá prosseguir nos autos 0000199-41.2026.8.26.0283. Após, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)
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