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TJSP · Foro de Valparaíso - 1ª Vara
Processo 0000468-43.2026.8.26.0651 (apensado ao processo 1500855-86.2023.8.26.0651) (processo principal 1500855-86.2023.8.26.0651) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Imunidade Recíproca - MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública executada na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Int. - ADV: ELISANDRA CORNACINI SALLESSE (OAB 141191/SP), RONDON AKIO YAMADA (OAB 157508/SP), FLÁVIO MARCELO GOMES (OAB 164171/SP), AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI (OAB 199944/SP)
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