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TJSP · Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível
Processo 0000468-10.2026.8.26.0565 (processo principal 1000623-74.2018.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multa Cominatória / Astreintes - Clelia Merida Rosa Duarte - Vistos. Ciente este Juízo da interposição de recurso de agravo de instrumento (AI nº 3012850-30.2026.8.26.0000) pela parte executada (fls. 61/63). No exercício do juízo de retratação, previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão recorrida (fls. 47/50, por seus próprios fundamentos, por entender que está em conformidade com os elementos constantes dos autos e com a legislação aplicável. Considerando que ao recurso foi atribuído efeito suspensivo apenas para suspender, até ulterior julgamento do recurso, a possibilidade de levantamento dos valores pela exequente, a eficácia da determinação de entrega do veículo e a incidência da multa cominatória fixada, nada impede que se prossiga com o regular andamento do feito. Cumpra-se a decisão de fls. 47/50. Intime-se. - ADV: EVARISTO PEREIRA JUNIOR (OAB 241675/SP)
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