Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0000467-44.2021.8.17.3380 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete APELANTE: HELIO FERREIRA DE LIMA SANTOS APELADO(A): MUNICIPIO DE SERRITA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 66178939, no prazo legal. Recife, 9 de setembro de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau