0000466-79.2025.8.25.0055

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Julgamento

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202588400560 NÚMERO ÚNICO: 0000466-79.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (G.L.A.M.) ADV. : KATIA CRISTINA SANTOS LELIS - OAB: 8948-SE ADV. : VALENTINA LELIS GUIMARÃES - OAB: 14132-SE REQUERIDO : . (M.C.B.R.J.) ADV. : FLÁVIO FARIAS SANTOS - OAB: 14798-SE INTERESSADO : . (H.G.M.R.) ADV. : KATIA CRISTINA SANTOS LELIS - OAB: 8948-SE ADV. : VALENTINA LELIS GUIMARÃES - OAB: 14132-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: A) RATIFICARA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DE GLEICE LORENA ANDRADE MENEZES E MÁRIO CÉSAR BISPO RAMOS JÚNIOR, JÁ EFETIVADA POR OCASIÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO; RECONHECER A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2013 A 1º DE MARÇO DE 2021, COM EFEITOS PATRIMONIAIS QUE PERDURARAM, SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA EM JANEIRO DE 2025; B)HOMOLOGAR, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO PARCIAL CELEBRADO PELAS PARTES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE 28 DE ABRIL DE 2026, NO QUE SE REFERE À GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR HADASSAH GABRIELLE MENEZES RAMOS, COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA JUNTO À GENITORA, AO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, AOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA COMUM NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, À SUA INCLUSÃO E MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE IPES, E À PARTILHA DO IMÓVEL SITUADO NA TORRE 03, BLOCO AZUL MARINHO, APARTAMENTO 102, DO EMPREENDIMENTO AQUARELA PARQUE, MEDIANTE ALIENAÇÃO E RATEIO DO SALDO REMANESCENTE NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE; C) INDEFERIR OS PEDIDOS DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E DE MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE IPES; D) MANTER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA A AMBAS AS PARTES; E) DETERMINAR A PARTILHA DO VEÍCULO FORD FIESTA, PLACA QKP-2660, RENAVAM 1025727100, COM BASE NO VALOR DA TABELA FIPE VIGENTE À DATA DA PARTILHA, SEM QUALQUER DEDUÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE, CABENDO AO REQUERIDO, QUE DETÉM O BEM, OPTAR ENTRE A REPOSIÇÃO EM PECÚNIA À AUTORA OU A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO; F) RECONHECER QUE A PISTOLA TAURUS G3, CALIBRE 9MM, DEVE COMPOR A PARTILHA EM SEU VALOR ECONÔMICO, ESTIMADO EM R$ 3.075,31 (TRÊS MIL, SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), DETERMINANDO QUE O REQUERIDO PAGUE À AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.537,66 (MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DESSE VALOR, PERMANECENDO O BEM SOB A PROPRIEDADE E POSSE DO REQUERIDO, E DETERMINAR A IMEDIATA RESTITUIÇÃO, AO REQUERIDO, DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF), CASO ESTEJA EM PODER DA AUTORA; G) RECONHECER A COMUNICABILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS PELO REQUERIDO JUNTO AO BANESE, CONTRATOS Nº 1295/230981536 E Nº 1295/24119690, DETERMINANDO A PARTILHA DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE AMBOS, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE; H) DEIXAR DE CONHECER DO PEDIDO DE PARTILHA DE MOTOCICLETA FORMULADO PELA AUTORA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS; E I) MANTER O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL, SEM PREJUÍZO DE SUA ADEQUAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENDO AMBAS AS PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, DEIXO DE CONDENÁ-LAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JÁ EXARADAS NA DECISÃO DE SANEAMENTO QUANTO AO MANDADO DE AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO E AO OFÍCIO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE PARA DESCONTO EM FOLHA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À FILHA EM DESENVOLVIMENTO, CASO AINDA NÃO CUMPRIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE(DJE). CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO(ELETRONICAMENTE). CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS PERTINENTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.