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Publicações do processo
0000466-51.2025.5.13.0027
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT13
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT13 · Central Regional de Efetividade · Notificação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ATSum 0000466-51.2025.5.13.0027 AUTOR: RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA RÉU: FH CONTABILIDADE SERVICOS CONTABEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04c537b proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista certidão do oficial de justiça anexada aos autos, no #id:76587ee, intime-se o exequente para se manifestar, caso queira. Em seguida, encaminhem-se os autos à 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita, para as providências cabíveis. JOAO PESSOA/PB, 08 de setembro de 2026. MARILIA LEAL MONTENEGRO SPINELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA
Intimação
TRT13 · 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita · Notificação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATSum 0000466-51.2025.5.13.0027 AUTOR: RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA RÉU: FH CONTABILIDADE SERVICOS CONTABEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f1d5ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA IDPJ - VOLTA Vistos, etc. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado a pedido do exequente ID e45cca9 para inclusão, no polo passivo, do sócio da executada JARDEL FELIPE DA SILVA (CPF/CNPJ 056.338.144-28). Devidamente notificado ID f00d2ed / ID 40c7731, o sócio da empresa executada não apresentou resposta ao incidente. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O art. 855-A da CLT autoriza a aplicação ao Processo do Trabalho do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Conforme definido no CPC, o referido instituto será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando cabível sua intervenção na lide, sendo aplicável em todas fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Reza o art. 135 do CPC que, uma vez instaurado o incidente, o sócio deverá ser citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. A intimação do sócio JARDEL FELIPE DA SILVA (CPF/CNPJ 056.338.144-28) ocorreu por meio do expediente ID 40c7731, entregue ao destinatário, via postal, em 12/02/2026, conforme consultas obtidas na página da ECT na Internet. Contudo, o sócio da devedora não formulou defesa ao incidente. No caso dos autos, observa-se que os mecanismos executórios empreendidos em face da pessoa jurídica FH CONTABILIDADE SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA, CNPJ 11.282.535/0001-19 não surtiram efeitos para fins de garantia da dívida, ensejando a instauração do IDPJ. Assim, considerando o silêncio do sócio da executada e à míngua de bens livres da empresa para satisfação dos créditos do exequente, acolhe-se o IDPJ instaurado contra a devedora FH CONTABILIDADE SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA, CNPJ 11.282.535/0001-19. Por conseguinte, determina-se, após o trânsito em julgado, o redirecionamento dos atos de constrição judicial em face de JARDEL FELIPE DA SILVA (CPF/CNPJ 056.338.144-28). DISPOSITIVO Frente ao exposto, julga-se PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de FH CONTABILIDADE SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA, CNPJ 11.282.535/0001-19, determinando, após o trânsito em julgado, o redirecionamento dos atos de constrição judicial em face de JARDEL FELIPE DA SILVA (CPF/CNPJ 056.338.144-28). Tudo nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. ANA PAULA CABRAL CAMPOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA
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