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TJSE · Pedra Mole/Comarca de Frei Paulo · Despacho
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202368200134 NÚMERO ÚNICO: 0000466-34.2023.8.25.0028 REQUERENTE : ESTADO DE SERGIPE ADV. : MARCOS MATHEUS ALVES SANTOS - OAB: 8722-SE ADV. : FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - OAB: 635-B-SE REQUERIDO : GILDETE FLORENTINA DE JESUS ANDRADE ADV. : EDIVAL DE AZEVEDO TELES NETO - OAB: 4377-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO CONSTANTE NAS FOLHAS RETRO, DETERMINO À SECRETARIA QUE CERTIFIQUE: A) A EVENTUAL CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600756846; B) O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EXARADAS NA DECISÃO PROFERIDA EM 14/07/2026. ATO CONTÍNUO, INEXISTINDO A ATRIBUIÇÃO DO MENCIONADO EFEITO SUSPENSIVO E RESTANDO PROVIDÊNCIAS PENDENTES, PROCEDA-SE, DESDE LOGO, AO SEU IMEDIATO E REGULAR CUMPRIMENTO.
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